TJMG autoriza substituição do IGP-M por IPCA em contrato de compra e venda a prazo

Apesar de não ser atividade-fim das construtoras ofertar financiamento de imóveis, é comum a realização de vendas parceladas com as mesmas características de um contrato de financiamento habitacional.

Comissão da Câmara aprova PL sobre perda da herança de herdeiro indigno

Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória de herdeiro indigno, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

STF: Motorista recorre de decisão de Moraes que afastou vínculo trabalhista com app

O motorista de aplicativo Wendell Junio Ricardo apresentou um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (5/6) pedindo a reforma da decisão do ministro Alexandre de Moraes que afastou a competência da Justiça do Trabalho…